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Guarda de Documentos - Prazos
Documento
Período
Fundamentação Legal
Acordos de Compensação de Horas 05 anos CF - artigo 7º,inciso XXIX
Advertência e Suspensão 05 anos CF - artigo 7º,inciso XXIX
Alvará Permanente -o-
Apólice de Seguro 01 ano Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194
Atas de Assembléias e Conselho de Administração Permanente -o-
Atestado Médico/Abono de Falta 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Balancetes 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
CAGED 03 anos Portaria MTE 235/2003
Cartão de Ponto 05 anos CF - artigo 7º,inciso XXIX
Comprovante de Ticket-Refeição 05 anos CF - artigo 7º,inciso XXIX
Comprovante de Vale-Transporte 05 anos CF - artigo 7º,inciso XXIX
Comunicado de Dispensa 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Comunicado de Dispensa 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Conciliação Bancária 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Conhecimento de Frete 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Contrato de Leasing 10 anos Lei 10.406/02 – artigos 205 e 1.194
Contrato de Locação de Bem Imóvel 03 anos Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194
Contrato de Prestação de Serviço 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Contrato de Trabalho Permanente -o-
Contrato Social e alterações Permanente -o-
Cópia de Certidões do Empregado 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Cópia de Certidões do Empregado 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
DARF (demais tributos) 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
DARF (PIS/COFINS) 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
DARJ, inclusive ICMS 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
DARM-RIO 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
DECLAN-IPM 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Declaração de Opção 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Demais Declarações SRF 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Demais Livros Fiscais 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Depósitos FGTS, inclusive através de GFIP 30 anos Lei 8.036/90
Duplicatas 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Escritura de Compra e Venda Permanente -o-
Escritura de Compra e Venda Permanente -o-
Estatuto Permanente -o-
Extrato Bancário 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Folha de Pagamento 30 anos Lei 8.036/90
GIA-ICMS 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Inscrição Estadual/Municipal Permanente -o-
Inscrição no CNPJ Permanente -o-
Livro de Acionista Permanente Lei 6.404/76 - artigo 177
Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Livro de Inspeção no Trabalho Permanente -o-
Livro de Registro de Inventário 10 anos* Lei 8.212/91 – artigos 45 e 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Livro de Registro de Saídas 10 anos Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Livro Diário Permanente Lei 6.404/76 - artigo 177
Livro ou Ficha de Registro de Empregados Permanente -o-
Livro Razão Permanente Lei 6.404/76 - artigo 177
Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) Permanência do bem na empresa -o-
Nota Fiscal de Saídas de Mercadorias 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Nota Fiscal de Serviços 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
PAT 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
PCMSO 20 anos Norma Regulamentadora 7
Pedido de Dispensa/Aviso Prévio 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
PRA 20 anos Norma Regulamentadora 9
RAIS 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Recibo de Pensão Alimentícia 05 anos Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195
Recibo de Pró-Labore 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Recibos de Salário, Férias e 13º 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
RPA 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Salário Educação 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Salário Família 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Salário Maternidade 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º
Termo de Rescisão de Contrato 10 anos* Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º

Notas:

Observação 1: A lista não é exaustiva, necessitando análise detalhada das particularidades documentais e aspectos culturais de cada empresa. Deve ser observada, também, a existência de autos de infração, e de ações judiciais ou trabalhistas, para os quais é recomendável o prazo de guarda dos documentos até a decisão administrativa ou judicial correspondente. Para os documentos exigidos por mais de um órgão fiscalizador, deve-se observar o maior prazo existente na legislação.

Observação 2: Mediante o julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, no dia 21/08/2007, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Esta decisão pode ser considerada como uma das maiores disputas tributárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora o texto estabeleça o prazo de dez anos para a decadência de tributos, o STJ concluiu que a regra só poderia ser criada por lei complementar e não ordinária, conforme previsto na alínea “b”, inciso III, artigo 146 da Constituição Federal. Sendo assim, deve-se considerar o prazo do Código Tributário Nacional (CTN), que é de 5 anos, conforme é previsto nos artigos 174 e 195.



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