DECLARAÇÃO DE OUTRAS
ATIVIDADES
Declaro
para os devidos fins que exerço atualmente as seguintes atividades
profissionais ou análogas:
01 – Firma/Órgão: ...........,
Endereço: ..........., Cidade: ..........., CEP: ..........., Telefone:
..........., Cargo/Função: ..........., Horário de Trabalho: ...........
02 – Firma/Órgão: ...........,
Endereço: ..........., Cidade: ..........., CEP: ..........., Telefone:
..........., Cargo/Função: ..........., Horário de Trabalho: ...........
03 – Não exerço outras atividades
profissionais ou análogas ( ).
Declaro,
também, ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou a
declaração falsa no presente documento, sujeitar-me-á à ação criminal pelo
conhecimento do crime de "Falsidade ideológica", previsto no artigo
299 do Código Penal Brasileiro, e falta ética prevista no artigo 23 Inciso IV
do Código de Ética Profissional, bem como comprometo-me
a comunicar o CRF-........... sobre as eventuais
alterações que ocorrem a qualquer tempo nas informações prestadas, sob pena de
incorrer nas mesmas penalidades.
..........., ........... de
........... de ...........
Farmacêutico
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Observação:
- Falsidade ideológica DL 3914-1941_299
Art. 299 - Omitir, em documento público
ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5
(cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e
comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é
de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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