Pelo presente instrumento particular de procuração e na
melhor forma de direito .......... C.N.P.J. .......... pessoa jurídica de
direito privado, com sede a .......... na cidade de.......... Estado ..........
neste ato representado por seu .......... (cargo), Brasileiro, residente e
domiciliado a .......... em .........., portador da cédula de identidade nº
.......... Inscrito no CPF/MF nº ______________ nomeia e constitui seu bastante
procurador a COMISSARÍA DE DESPACHOS ADUANEIROS INTERMODAL LTDA, CNPJ.
.........., situada a Rua .........., nº ....., na cidade de __________ -
_____., para fim especial de representar o outorgante perante a Delegacia da
Receita Federal de __________ - _____, com poderes para o exercício de
atividades previstas no artigo 560 do Decreto nº 91.030 de 05.03.85 do
Regulamento Aduaneiro combinado com o Artigo Primeiro e 24 do Decreto nº 646 de
09.09.92.
I - Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de
documentos que tenham per objeto o Despacho Aduaneiro, nos termos da legislação
respectiva;
II - assistência e verificação da mercadoria na conferencia
aduaneira;
III - assistência e retirada de amostras par exames
técnicos e periciais;
IV - recebimento de mercadoria ou bens desembaraçados;
V - solicitação de vistoria aduaneira;
VI - assistência a vistoria aduaneira;
VII - desistência de vistoria aduaneira;
VIII - substituição de documentos que sirvam de base ao
despacho aduaneiro;
IX - ciência e recebimento de intimações de notificação
autos de infração de despacho, de decisões e dos demais atos e termos
processuais relacionados com o procedimento fiscal ;
X- subscrição de termos de responsabilidade observando o
disposto no Artigo 24, somente mediante clausula expressa especifica no
mandato, poderá o mandatário subscrever Termo de Responsabilidade em garantia
de obrigação tributaria, pedido de restituição do Indébito, de compensação ou
desistência da vistoria.
Podendo ainda requerer e receber restituições de tributos
em nome do outorgante, inclusive podendo ser habilitado no Sistema de Comércio
Exterior SISCOMEX. São conferidos ainda, poderes especiais para representar o
outorgante junto ao Departamento de Comércio Exterior DECEX, posto de fronteira
do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, Associação Comercial e Industrial de .......... -
.........., Agencia de Renda Estadual, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todos Os tramites de Exportação,
Importação, Trânsito de mercadorias e a praticar todos os demais atos
necessários ao mais amplo desempenho deste mandato, podendo inclusive
substabelecer com reservas de iguais poderes Os Despachantes Aduaneiros e Os
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros devidamente credenciados.