Declaração
para Dispensa da Retenção das Contribuições Sociais.
Ilmo. Sr.
(pessoa
jurídica pagadora)
(Nome da
empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..................
DECLARA
à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do
da CSLL, da Cofins, e da contribuição para o
PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº
10.833, de
29 de
dezembro de 2003
, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317,
de
05 de
dezembro de 1996
.
Para
esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes
requisitos:
a
)conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações
que venham a modificar sua situação patrimonial;
b)
apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal;
II - o
signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente
situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de
1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária, relativa à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº
8.137, de
27 de
dezembro de 1990
).
Local:............................... data...../...../........
assinatura
do responsável
