1.40 – REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO
As Remessas para
Depósito Fechado também estão contempladas pela Não-incidência
do ICMS. As operações interestaduais são normalmente tributadas.
Quanto ao IPI há a suspensão do imposto conforme artigo 42 do
RIPI/00.
NATUREZA DA OPERAÇÃO
:REMESSA DEPÓSITO FECHADO
CFOP : 5.905 (Operações Internas).
6905 (Operações Interestaduais).
DISPOSITIVO LEGAL : "Não Incidência do ICMS nos termos do
artigo 7.º, Inciso II do Decreto n.º 45.490/00 – RICMS/SP”
“Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto
n.º 4.544/02 – RIPI”